LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o descumprimento.

2. Papéis no Tratamento de Dados

Conforme a LGPD, a Instany atua em dois papéis distintos:

3. Bases Legais para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Instany é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados, incluindo criação de conta, processamento de pedidos e suporte técnico;
• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, newsletters e contato comercial, sempre com opção de revogação;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria contínua dos serviços, análise de uso da plataforma e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para manutenção de registros fiscais, logs de acesso conforme Marco Civil da Internet e atendimento a requisições de autoridades;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Dados Pessoais Tratados

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

5. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos (Art. 18):

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação para o e-mail de contato indicado abaixo. Responderemos no prazo de 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme exigido pela LGPD, a Instany designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder solicitações dos titulares de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas em normas complementares.

7. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação:

8. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviço podem estar localizados em outros países. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados pessoais ocorre em conformidade com o Art. 33 da LGPD, adotando:

• Cláusulas contratuais padrão que assegurem proteção adequada;
• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados adequado;
• Garantia de que os prestadores seguem políticas de proteção equivalentes à legislação brasileira.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Instany se compromete a:

• Comunicar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável;
• Notificar os titulares afetados sobre a natureza dos dados comprometidos;
• Informar as medidas técnicas e de segurança adotadas para mitigar os riscos;
• Indicar os riscos envolvidos e as medidas tomadas para reverter ou mitigar os efeitos.

10. Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais:

Você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.